Fim da escala 6×1: o que muda para cada categoria profissional e nas verbas trabalhistas
Trabalhar seis dias e descansar apenas um. Essa é a realidade da chamada escala 6×1, comum em setores como comércio, alimentação, serviços, saúde e segurança.
A proposta que pretende acabar com esse modelo pode mudar bastante a rotina dos trabalhadores brasileiros. E a mudança não envolve apenas ter mais um dia de descanso.
A redução da jornada semanal também pode afetar horas extras, repouso semanal remunerado, escalas de trabalho e até o custo da folha de pagamento das empresas.
Mas será que todas as profissões serão afetadas da mesma maneira?
Não. Algumas categorias possuem regras próprias de jornada e descanso e, por isso, precisarão de uma adaptação específica.
O que a proposta pretende mudar?
A proposta em discussão prevê a substituição da escala 6×1 por um modelo com dois dias de descanso por semana, aproximando-se da conhecida escala 5×2.
Além disso, está prevista uma redução progressiva da jornada semanal, de 44 para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, sem redução do salário.
Esse ponto é importante.
Se o trabalhador continuar recebendo o mesmo salário, mas passar a trabalhar menos horas, o valor correspondente a cada hora trabalhada aumenta.
A medida está relacionada ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal.
Em outras palavras: a redução da jornada não significa que o empregador poderá simplesmente reduzir o salário na mesma proporção.
E o descanso semanal?
Atualmente, a regra geral garante ao trabalhador um repouso semanal remunerado de, pelo menos, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 605/1949.
Com a proposta, a intenção é ampliar o descanso para dois dias por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Para quem hoje trabalha seis dias para conseguir apenas uma folga, a mudança seria bastante significativa.
Mas existe um detalhe importante: não basta simplesmente aplicar a escala 5×2 a todas as profissões da mesma maneira.
É aí que entram as categorias profissionais que possuem regras especiais.
O que muda para cada categoria?
Nem todos os trabalhadores estão submetidos exatamente às mesmas regras de jornada.
Algumas profissões possuem legislação própria ou regras específicas na CLT. Por isso, a aplicação da nova jornada precisará ser compatibilizada com essas normas.
Entre as categorias que exigem uma análise específica estão radialistas, atletas, mães sociais, comerciários, empregados domésticos, aeronautas, vigilantes, trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e empregados submetidos a turnos de revezamento, entre outras.
Radialistas e aeronautas
Radialistas e aeronautas possuem legislação específica que disciplina suas jornadas e períodos de descanso.
Por isso, uma eventual redução da jornada geral não significa simplesmente apagar as regras existentes e substituí-las por uma nova escala.
Será necessário verificar como as normas específicas dessas profissões serão compatibilizadas com a nova regra constitucional.
Empregados domésticos
Os empregados domésticos também possuem uma legislação própria: a Lei Complementar nº 150/2015.
Atualmente, a jornada normal é de até 44 horas semanais, com repouso semanal remunerado.
Se a nova regra constitucional for aprovada, será necessário adequar a jornada e os períodos de descanso da categoria às novas regras.
Esse é um exemplo de categoria em que a mudança pode exigir ajustes específicos, justamente porque o trabalho doméstico possui regulamentação própria.
Comerciários
No comércio, a mudança pode ser especialmente relevante.
Muitos estabelecimentos funcionam aos sábados, domingos e feriados e utilizam escalas organizadas por meio de convenções e acordos coletivos.
Com dois dias de descanso por semana, será necessário reorganizar essas escalas para manter o funcionamento das lojas sem ultrapassar os novos limites de jornada.
Por isso, a negociação coletiva deve ganhar ainda mais importância.
Saúde, segurança e escala 12×36
Aqui está um dos pontos mais delicados.
A escala 12×36, utilizada em diversas atividades, especialmente na área da saúde e segurança, possui uma disciplina própria na CLT, prevista no art. 59-A.
O trabalhador cumpre 12 horas de trabalho e, em seguida, 36 horas de descanso.
Com uma eventual redução do limite geral de jornada, será necessário definir como essa jornada especial se encaixará no novo modelo constitucional.
A questão não é simplesmente perguntar se a escala 12×36 vai desaparecer.
É necessário analisar como uma jornada especial, prevista em lei, será compatibilizada com o novo limite constitucional.
Motoristas e outras profissões com regras específicas
Motoristas profissionais também possuem regras próprias relacionadas à jornada, ao tempo de direção, aos intervalos e aos períodos de descanso.
Assim, uma mudança no limite geral de jornada deverá ser conciliada com essas normas específicas.
O mesmo raciocínio vale para outras categorias que possuem jornadas diferenciadas.
E o salário? Vai diminuir?
Essa é uma das principais dúvidas do trabalhador.
Pela proposta, não.
A redução da jornada deverá ocorrer sem redução do salário.
Imagine, por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3.000 e atualmente trabalha 44 horas por semana.
Se passar a trabalhar menos horas mantendo os mesmos R$ 3.000, o valor correspondente a cada hora de trabalho será maior.
Isso significa que, para o empregador, cada hora efetivamente trabalhada poderá ficar mais cara.
E esse é justamente um dos principais pontos de discussão em torno da mudança.
E as horas extras?
Aqui também pode haver impacto.
Hoje, o limite geral é de 44 horas semanais. As horas que ultrapassam a jornada normal, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis, podem ser consideradas extraordinárias e devem receber, no mínimo, o adicional de 50%, conforme o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e o art. 59, §1º, da CLT.
Se o limite normal da jornada passar para 40 horas semanais, por exemplo, uma situação que hoje ainda está dentro das 44 horas poderá passar a representar trabalho extraordinário.
Isso pode aumentar o custo para a empresa que queira manter o mesmo número de horas de funcionamento utilizando a mesma quantidade de trabalhadores.
Uma das alternativas poderá ser reorganizar as escalas e, dependendo da atividade, ampliar o quadro de empregados.
Outra possibilidade é a utilização de horas extras dentro dos limites permitidos pela legislação.
Mas existe um ponto importante: hora extra não é simplesmente uma forma de manter indefinidamente a mesma jornada antiga depois da redução do limite legal. O trabalho extraordinário possui limites e pode gerar reflexos em outras verbas trabalhistas.
O que acontece com o DSR?
O repouso semanal remunerado também merece atenção.
Quando o trabalhador realiza horas extras habitualmente, essas horas podem repercutir no cálculo do descanso semanal remunerado.
A Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o cálculo do repouso remunerado.
Com a eventual ampliação dos dias de descanso, será necessário observar como essa nova realidade será aplicada aos cálculos da folha de pagamento.
Por isso, empresas precisarão revisar seus sistemas de cálculo de salários, horas extras e DSR.
Quem já trabalha menos horas perde algum direito?
Não necessariamente.
Existem categorias e trabalhadores que já possuem jornadas inferiores ao limite geral de 44 horas semanais.
Nesses casos, a simples redução do limite geral não significa que esses trabalhadores passarão a ter sua jornada reduzida novamente.
Devem ser respeitadas as condições mais favoráveis já existentes, observadas a legislação aplicável e as regras específicas de cada categoria.
E para as empresas?
Para as empresas, a principal mudança será a necessidade de reorganizar a jornada e as escalas de trabalho.
Isso será especialmente importante nos setores que não podem simplesmente fechar durante dois dias da semana.
Imagine um hospital, um restaurante, um hotel ou uma empresa que funciona todos os dias.
O estabelecimento continuará precisando funcionar.
A questão será: quem trabalhará e em quais horários?
Por isso, setores de funcionamento contínuo poderão precisar contratar mais trabalhadores, reorganizar turnos ou utilizar mecanismos de compensação de jornada, sempre respeitando os limites legais e as normas coletivas aplicáveis.
A negociação entre sindicatos de trabalhadores e empregadores também poderá assumir um papel importante nessa adaptação.
Afinal, o que muda para o trabalhador?
Se a proposta for aprovada nos termos discutidos, o trabalhador poderá ter:
- redução da jornada semanal;
- dois dias de descanso por semana;
- manutenção do salário, mesmo com a redução da jornada;
- possível aumento do valor correspondente a cada hora trabalhada;
- alteração na forma de organização das escalas;
- e possíveis mudanças no cálculo de horas extras e do descanso semanal remunerado.
Mas é importante lembrar: a mudança não está valendo simplesmente porque existe uma PEC em discussão.
Enquanto a alteração constitucional não for aprovada e promulgada, continuam valendo as regras atuais de jornada e descanso.
Isso significa que o trabalhador que hoje está submetido à escala 6×1 não pode presumir que já tem direito aos dois dias de folga por semana apenas porque a proposta está sendo discutida.
Uma mudança que vai muito além da escala 6×1
O fim da escala 6×1 não é apenas uma discussão sobre ter um dia a mais de folga.
Se a proposta avançar, haverá uma mudança importante na forma como tempo de trabalho, salário, horas extras, descanso e organização das empresas se relacionam.
E justamente por existirem profissões com regras próprias, a aplicação da nova jornada não será necessariamente igual para todos.
Para o trabalhador, a principal promessa é trabalhar menos sem perder salário.
Para as empresas, o desafio será reorganizar a produção e as escalas sem descumprir os novos limites.
E, para o Direito do Trabalho, a mudança poderá exigir uma ampla adaptação de contratos, convenções coletivas, sistemas de folha de pagamento e regras específicas de diversas categorias.
Por enquanto, porém, a regra é clara: a escala 6×1 continua válida onde a legislação e o contrato de trabalho atualmente a permitem.